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Rafael Santos Martins
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE CONTAS EM JOGO DA INTERNET ANTE A OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE. NOTIFICAÇÃO UNILATERAL AOS JOGADORES ACERCA DAS INVESTIGAÇÕES FEITAS PELA EMPR...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Princípio da irretroatividade
Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei....
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